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Cartaxo: Autarcas ouvidos em tribunal por causa do PAEL

O presidente e o vice-presidente da Câmara do Cartaxo foram notificados no âmbito da auditoria ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), ao qual o município aderiu em 2012, depois de terem denunciado “erros grosseiros” no seu primeiro mandato. Em comunicado, Pedro Magalhães Ribeiro, afirma que, juntamente com o seu vice-presidente, Fernando Amorim, foi notificado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para se pronunciar sobre o relatório.

“O prazo para exercício do direito de pronúncia ao teor do citado relatório está atualmente em curso e apenas terminará no próximo dia 21 de outubro”, estando ambos “convictos de que os seus argumentos serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato”, refere a nota.

Esta convicção decorre do facto de a auditoria incidir sobre “medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas” e ainda por o instrumento financeiro contratualizado já na sua gestão ter tido uma avaliação positiva.

Em causa no processo estão alegadas irregularidades na elaboração do PAEL na altura em que o município era presidido por Paulo Varanda, independente eleito pelo PS que, em novembro de 2011, assumiu a presidência da Câmara do Cartaxo face à renúncia do então presidente, Paulo Caldas.

As denúncias apresentadas por Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim à Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, IGF e Direção-Geral das Autarquias Locais ocorreram em 2014, poucos meses depois de tomarem posse, recorda o comunicado.

Na base da denúncia estavam “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira” (PAF, parte integrante do PAEL), que “continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objetivos irrealistas e de impossível cumprimento”.

Como exemplos, o comunicado aponta a previsão de despesa com o pessoal para o ano de 2013, de 5.072.400 euros, “quando na realidade a despesa desse ano, sob a presidência de Paulo Varanda até a meio do mês de outubro, foi de 7.362.230 euros”.