Apesar dos apelos da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), já foi promulgada a alteração da Lei da Rádio aprovada pela Assembleia da República no dia 15 de Dezembro.

Depois de se dizer preocupado com o futuro da comunicação social, o Presidente da República decidiu promulgar a alteração da Lei da Rádio que não só aumenta as quotas de música portuguesa em antena, como acrescenta mais obrigações aos operadores que passam a ter de comunicar à ERC os dados para verificação do cumprimento desta obrigatoriedade. Ou seja, apesar de publicamente se afirmar preocupado com as dificuldades com que os órgãos de comunicação social se debatem, Marcelo Rebelo de Sousa optou por acrescentar mais dificuldades e obrigações às estações de rádio portuguesas, o que contraria esta aparente preocupação.

Depois de dois anos de um Governo e de um Parlamento que nada fizeram em prol do sector, os últimos dois meses de mandato ficam marcados pela aprovação de medidas que apenas trazem mais obrigações, prejuízos e trabalho para as rádios. Tudo em prol da defesa dos interesses do sector fonográfico.

Tendo em conta aquele que tem sido o histórico dos últimos anos de governação, e atendendo a que a situação financeira das rádios é cada vez mais complexa, nomeadamente a dos operadores de pequena dimensão, a Associação propôs às rádios que se manifestem publicamente contra todos os ataques que nos têm sido feitos, quer por acção, com a alteração da Lei da Rádio agora aprovada, quer por omissão, ignorando propostas que podem contribuir de forma significativa para a melhoria da viabilidade financeira das rádios.

Entendemos que este boicote é essencial para demonstrar o descontentamento das rádios com o esquecimento a que tem sido votado por parte dos últimos Governos que não só não aceitaram nenhuma das propostas apresentadas pelo sector como também não implementaram aquelas que eram as propostas apresentadas pelo próprio Governo no âmbito dos Orçamentos de Estado aprovados ao longo dos últimos anos.

Importa relembrar que, pela primeira vez, a proposta do Orçamento de Estado para 2024 não incluiu qualquer medida para o sector da comunicação social (com exceção do Serviço Publico de Rádio e de Televisão e da LUSA), sendo que a única proposta aprovada foi apresentada pelo PS e passa por pequenas alterações ao regime de incentivos do Estado à comunicação social, diploma que está a aguardar uma revisão profunda desde 2022.

Assim, entendemos que a única forma de mostrar o nosso descontentamento às várias forças políticas é não fazer qualquer cobertura dos atos eleitorais que se realizam este ano.

O boicote aplica-se às iniciativas especificamente programadas para a época eleitoral – realização de debates ou entrevistas com candidatos; acompanhamento de ações de campanha;

divulgação de informação específica sobre as várias candidaturas, etc…

Há um mito que importa desmistificar. Há quem pense que a sua Rádio é apoiada pelo Estado, nada de mais errado, as Rádios Locais vivem exclusivamente das receitas da publicidade. É mentira! O Estado português não financia nem apoia as Rádios!

Sabia que, sob a capa da transparência, o Estado exige à sua Rádio uma carga burocrática maior do que a qualquer gigante empresarial cotada na bolsa? É verdade! O Estado em vez de apoiar as Rádios, asfixia-as com cada vez mais exigências!

Pode pensar que vem aí um Tempo de Antena. Mas não… Só nas Eleições Autárquicas e nos Referendos é que as Rádios Locais emitem tempos de antena. Em todas as outras eleições somos excluídas pelo Estado. É verdade! O Estado discrimina as Rádios!

Desde sempre todas as Rádios pagam uma taxa fixa mensal aos autores das letras e músicas que emitem. Agora, também aos cantores, músicos e à poderosa indústria discográfica, o estado confere o direito de cobrar às Rádios mais uma taxa. Mas nega e ignora os direitos das rádios. É verdade! O Estado não defende os direitos das Rádios!

Haverá algum meio que mais apoie e promova os cantores, músicos e editores discográficos do que a Rádio? Mesmo assim, o Estado cedeu à poderosa indústria discográfica, produzindo legislação que lhes confere todos os direitos e os nega às Rádios, de forma injusta e imoral. É verdade! O Estado não defende os direitos das Rádios!

Será justo que até as Rádios classificadas de “temáticas musicais” – sem serviço de cobertura eleitoral – sejam contempladas com emissão de Tempos de Antena, enquanto as Rádios Locais de proximidade, estas sim, empenhadas com os seus meios e recursos ao serviço da democracia, ficam excluídas dos referidos Tempos de Antena?

É verdade… o Estado discrimina as Rádios.

Num país que regista níveis de abstenção crescente, classificados de alarmantes por toda a classe política, fica a pergunta: como podem ser excluídas da emissão de Tempos de Antena as verdadeiras Rádios de proximidade por excelência – as Rádios Locais – em processos eleitorais que não Referendos ou Eleições Autárquicas?

É verdade… o Estado discrimina as Rádios.