Neste comunicado, feito pelo gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, é referido que será pago hoje a cerca de 150 mil famílias “o subsídio mensal de apoio à renda, promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que está em vigor desde o mês de maio, com retroativos a janeiro”
Grande parte das famílias irão receber este apoio “pela primeira vez, juntando-se assim aos beneficiários da Segurança Social que já tinham recebido em maio este apoio”.
É recordado pelo Governo que “os apoios com valor mensal abaixo de 20 euros são pagos apenas semestralmente”. É ainda lido no comunicado que o apoio, “no conjunto das mais de 185 mil famílias apuradas como elegíveis para a medida, pode ir até aos 200 euros mensais, sendo que o valor médio ronda os 100 euros”
Esta medida inclui-se no programa do Governo Mais Habitação, como combate à crise no setor, e irá ter um custo anual de cerca de 240 milhões de euros.
É adiantado, “Este apoio produz efeitos a partir de 01 de janeiro 2023, pelo que as famílias que recebam este mês pela primeira vez terão direito ao valor retroativo em falta”.
É de novo alertado, pelo Governo, para o carecimento dos beneficiários terem o IBAN atualizado quer na Autoridade Tributária, quer na Segurança Social Direta, uma vez que este apoio é pago em exclusivo por transferência bancária.
De forma a serem selecionáveis os inquilinos deverão ter uma taxa de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da prestação) igual ou superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6.º escalão do IRS) e com contratos de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente celebrados até ao dia 15 de março deste ano.
Aprovado a 30 de Março, em Concelho de Ministros, o programa “Mais Habitação” que compreende as medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, encontrando-se na Assembleia da República para discussão na especialidade.
Já se encontram em vigor os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.
O programa, apresentado a 16 de fevereiro, enquadra-se em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.
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