Município de Santarém ganha ação judicial

O Município de Santarém, após 15 anos de litígio, ganhou ação judicial em que se pedia nulidade do licenciamento do Edifício do WShopping.

Transitou definitivamente em julgado a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito do processo n.º 862/08.3BELRA, em que era Autor o Ministério Público, Réu o Município de Santarém e Contrainteressados a Caixa Geral de Depósitos e outros.

No ano de 2008, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, intentou contra o Município de Santarém, uma ação administrativa especial, peticionando a nulidade das deliberações da Câmara Municipal de Santarém que licenciaram o edifício do WShopping, por alegada violação do Plano Diretor Municipal (PDM).

Após 15 anos de várias vicissitudes processuais, o Tribunal entendeu que a ação intentada pelo Ministério Público era totalmente improcedente, dado que não resultou minimamente demonstrado nos autos que o Município de Santarém, no licenciamento do Edifício do WShopping, tenha violado qualquer norma do PDM ou do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o que determinou, em consequência, que o Município de Santarém e os Contrainteressados fossem totalmente absolvidos do pedido.

O Ministério Público não recorreu da sentença, com ela se tendo conformado.