País

Parlamento aprova lei que estabelece obrigatoriedade de doar alimentos

A Assembleia da República aprovou um novo regime jurídico para a doação de alimentos para fins de solidariedade social, estabelecendo a obrigatoriedade de doar, e de medidas para combater o desperdício alimentar. Um projeto de lei nesse sentido, do PAN, foi discutido e substituído na Comissão de Agricultura e Mar e submetido a votação, recebendo os votos a favor do PS, BE e PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O diploma estabelece, entre outras medidas, que as empresas do setor agroalimentar com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante.

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