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Regional

Câmara de Vila Franca autoriza abertura dos estabelecimentos comerciais a partir das 9h

O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Mesquita, autorizou a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços na área territorial do Município de Vila Franca de Xira a partir das 9h, mantendo-se o horário estabelecido em despacho anterior, de encerramento desses estabelecimentos até às 22h.

Esta decisão consubstancia o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 publicada a 11 de setembro, que no contexto da Pandemia de Covid-19 declarou o alargamento da situação de contingência a todo o País e que atribuiu ao Presidente da Câmara Municipal a competência de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.

Para este efeito, foi previamente solicitado pela Câmara Municipal, e já emitidos, os pareceres favoráveis ao horário de funcionamento agora estabelecido, por parte da Autoridade Local de Saúde Pública e das Forças de Segurança.