A AIC (Associação de Imprensa de Inspiração Cristã), a API (Associação Portuguesa de Imprensa), a APR (Associação Portuguesa de Radiodifusão) e a ARIC (Associação de Rádios de Inspiração Cristã) lamentam que o Governo não tenha ainda publicado o despacho legal que permita proceder ao pagamento dos montantes dos projetos cofinanciados ao abrigo do Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local referentes a 2022.
As associações signatárias continuam inacreditavelmente à espera que seja assinado o despacho conjunto de três ministérios (Cultura,
Coesão Territorial e Finanças) que permita que o GEPAC – Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da
Cultura possa fazer a liquidação dos incentivos dos projetos instruídos no ano passado – com candidaturas entregues em março de
2022 – que se encontram retidos em todas as Comissões de Coordenação Regional.
Tendo aberto no passado dia 1, como manda a lei, o período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos à Comunicação
Social Regional e Local para 2023, sem que as candidaturas do ano passado tenham sido ainda pagas.
As associações signatárias têm há muito vindo alertar a tutela, concretamente o Sr. Ministro da Cultura, para a resolução deste problema que afeta muitas dezenas de editores e operadores, sem que tenha respondido de forma cabal e esclarecedora a este problema que afeta muitos órgãos de comunicação social em todo o país e que compromete a eficácia destes apoios públicos para a melhoria e sustentabilidade do setor.
Em causa está um apoio público que ronda um milhão de euros, cabendo aos operadores/editores o cofinanciamento de
igual parte para os projetos que apostam na modernização tecnológica, na transição para o digital dos “media” e para o combate à iliteracia
mediática.
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