Economia País

Governo aprova diploma sobre renegociação dos créditos à habitação

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, detalhou que esta medida visa “regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes, sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente“, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

O que está em causa? 

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, detalhou que esta medida visa “regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes, sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.

Na prática, os contratos de crédito à habitação com uma taxa de esforço acima dos 36% podem ser renegociados sem penalização para os clientes.

“Esta é uma medida muito importante para regular um processo que tem uma determinada escala”, disse o secretário de Estado, adiantando que este diploma vai disciplinar a negociação. “Fazemos aqui um grande apelo no sentido de proatividade” aos bancos, para que “ajudem os clientes a ultrapassar as dificuldades” que possam ter.

Além disso, “a partir da data de entrada em vigor do diploma não haverá o pagamento da penalização de amortização antecipada pelos créditos. Este diploma vigorará até ao final de 2023″, acrescentou o secretário de Estado.

Além disso, foi também aprovada uma proposta de lei, que será apresentada na Assembleia da República, que aprova o programa nacional de habitação para o período 2022/2026. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, detalhou que este plano “está previsto na lei de bases da habitação e consagra uma nova geração de políticas de habitação”.

 

 

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