O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei da execução orçamental, que dita as regras de gestão do Orçamento para 2022. Este documento “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022“.
Este decreto é, regra geral, publicado nos primeiros meses de cada ano e serve para definir as regras de execução, de despesa e de cativações, do orçamento de cada ano. Este ano, só surge nesta altura, dado que o Orçamento do Estado para 2022 só entrou em vigor a 28 de junho, após sucessivos atrasados, na sequência do seu chumbo inicial e das eleições antecipadas.
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