País

Aeroporto: Ambientalistas agem processualmente contra “falsa” Avaliação Ambiental

As oito organizações portuguesas de defesa do ambiente, que levaram o governo português a tribunal para travar o projeto de construção do Aeroporto do Montijo, irão apresentar à ação judicial, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, posição sobre a inutilidade e ilegalidade da Avaliação Ambiental Estratégica, nos moldes como está prevista pelo governo. SPEA, Almargem, ANP|WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e ZERO, com o apoio da ONG internacional de direito ambiental ClientEarth, consideram que o concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica, e a própria AAE são ilegais e em nada poderão alterar os fundamentos da ação administrativa por não ser uma verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) foi recentemente autorizado a assumir encargos plurianuais para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa, ficando com o dever de avaliação e controlo decorrentes do procedimento até ao seu termo. No entanto, conforme informação que consta no caderno de encargos do concurso, o governo determinou que o estudo deve comparar apenas três soluções: Lisboa + Montijo, Montijo + Lisboa, e Alcochete. “Esta decisão prévia de limitar as alternativas sem considerar outras visões estratégicas de futuro e perspetivas de desenvolvimento, que deviam ser definidas durante a elaboração da AAE e não a priori, inquina o processo e retira-lhe o caráter de AAE. Soma-se a isto o fato de que duas das soluções dizem respeito à utilização da Base Aérea N.º 6 no Montijo, localização considerada inviável do ponto de vista ambiental e pouco estratégica por não permitir integração com o modal ferroviário”, consideram as organizações em comunicado conjunto. 

“Considerando o rumo dos acontecimentos recentes, desde a Declaração de Impacto Ambiental baseada num Estudo de Impacto Ambiental incompleto, imponderado e enviesado, tendo ainda o Ministério Público concluído pela sua invalidade, até ao anúncio da Avaliação Ambiental Estratégica limitada a priori no seu âmbito e objetivo, estas organizações portuguesas de defesa do ambiente comunicam agora ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a informação de que o Governo anunciou o concurso público para a realização de uma avaliação condicionada e limitada e, portanto ilegal, que em nada poderá alterar os fundamentos da ação administrativa, visto não ser uma verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas, concluindo numa avaliação que, independentemente do seu resultado, será ilegítima. Ou seja, gasta-se dinheiro público (2,5 milhões de euros) numa pseudo-avaliação que no final não servirá para indicar a melhor alternativa”, especifica o comunicado. 

Recorde-se que termina hoje, 14 de dezembro, a apresentação de propostas no concurso do IMT para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa.

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