O Tribunal de Instrução Criminal de Santarém decidiu levar a julgamento o ex-presidente da Câmara de Santarém, Francisco Moita Flores no processo relacionado com a realização de obras em instalações da antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC). Na decisão instrutória proferida quinta-feira, a que a Lusa teve acesso, a juíza Ana Margarida Fernandes decidiu pronunciar Moita Flores e o antigo Diretor do Departamento de Gestão Urbanística António Duarte pela prática, em coautoria, de três crimes de prevaricação de titular de cargo político, sendo o ex-autarca acusado ainda da prática de dois crimes de participação económica em negócio.
António Duarte viu reconhecida a prescrição dos crimes de abuso de poder, em concurso aparente, de que vinha acusado pelo Ministério Público, como havia invocado no pedido de abertura de instrução do processo.
A decisão instrutória considera de “clara evidência” que a sociedade A. Machado & Filhos realizou, entre 2009 e 2010, durante o segundo mandato de Francisco Moita Flores enquanto presidente da Câmara Municipal de Santarém, diversas obras para o município que não foram precedidas de procedimento contratual nem cumpriram as normas legais.
Em causa estão ajustes diretos em contratos realizados com a empresa, escolhida para adaptar um dos edifícios da antiga Escola Prática de Cavalaria para acolher um Serviço de Atendimento à Gripe A (SAG), sem conclusão dos procedimentos legais, obra que foi depois suspensa (por se ter verificado não existir pandemia), com o espaço a ser adaptado para acolher serviços municipais.
Moita Flores é também acusado de dois crimes de participação económica em negócio por ter assinado dois contratos de ‘factoring’, obrigando o município a pagar ao BCP duas faturas, de 300.000 e de 200.000 euros, assumindo despesas no valor de 500.000 euros “sem contrato que a justificasse e sem a intervenção do Tribunal de Contas”.
Em causa no processo está ainda a ação administrativa interposta pela empresa contra o município, para ser ressarcida das obras realizadas, reivindicando um valor de perto de 2 milhões de euros (1.968.492,50 euros), a qual a autarquia perdeu por ausência de contestação.
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