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Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. O objetivo é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”, explicou a ministra do trabalho.

A compensação pela cessação dos contratos a termo vai passar para 24 dias e o valor das horas extra acima das 120 anuais retoma o que vigorava até 2012. A medida traduz uma duplicação face aos 12 dias por ano agora previstos na lei e segundo a ministra detalhou a medida aplica-se “para o futuro” a partir do momento em que entre em vigor, ou seja, não abrangerá os contratos já em curso.

Foi também aprovado o alargamento de direitos e garantias para cuidadores informais não principais, nomeadamente o direito a faltar ao trabalho para prestar assistência, criando-se “especiais garantias” contra despedimentos, desigualdade ou discriminação.

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