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Presidente da República promulga diploma que estabelece o regime de criação de Zonas Livres Tecnológicas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime de criação de Zonas Livres Tecnológicas, afirmando esperar que a regulamentação “acolha o papel insubstituível do poder local”.

O decreto-lei que estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) foi aprovado em Conselho de Ministros em 24 de junho. Segundo o Governo, “a criação das condições legais necessárias à implementação de ZLT constitui um passo decisivo para potenciar a inovação e convergir para o objetivo de criação de uma verdadeira sociedade digital.

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