A regulamentação da lei do cinema, no que respeita à cobrança de taxas e obrigações de investimento pelos operadores, foi aprovada em Conselho de Ministros, “com o intuito de incentivar o desenvolvimento do cinema e do audiovisual”. O novo diploma harmoniza “ainda os prazos” e clarifica “as regras que asseguram uma compatibilização com o Direito europeu, em matéria dos auxílios de Estado”.
Este diploma irá regulamentar a transposição da diretiva europeia sobre cinema e audiovisual, aprovada no parlamento em outubro do ano passado, que teve impacto sobre as leis do cinema e da televisão, e que inclui a criação de uma taxa de um por cento sobre proveitos das plataformas de ‘streaming’, assim como a obrigatoriedade de estes operadores investirem em produção portuguesa.
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