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Governo diz que tribunal decidiu a seu favor sobre restrições na AML

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse à agência Lusa fonte do executivo. Segundo a mesma fonte do Governo, o STA “concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade”. “Consequentemente, julgou as duas intimações improcedentes por não se verificar a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelos requerentes”, acrescentou. As duas intimações contra as restrições aplicadas pelo Governo à circulação na AML, como medida de contenção da covid-19, foram apresentadas ao STA pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos. A AML tem todos os seus 18 municípios sujeitos a medidas mais restritivas de desconfinamento, com destaque para Lisboa e Sesimbra.

 

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