Sociedade

Presidente promulga lei que prolonga proteção de arrendatários

O Presidente da República promulgou o diploma do parlamento que prolonga a proteção de arrendatários até 31 de dezembro, por considerar que neste período “é necessária uma especial proteção das famílias e da sua habitação”. De acordo com uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu promulgar este diploma por entender que, “na atual situação de crise económica e social, provocada pela situação pandémica, é necessária uma especial proteção das famílias e da sua habitação, que justifica a medida temporária e excecional de suspensão dos despejos de pessoas particularmente vulneráveis”.

De acordo com este diploma, continuam suspensas até 31 de dezembro deste ano “a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio” e “a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação”.

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