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PALOP e Timor destacam harmonização legislativa no combate ao crime

Durante uma reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, realizada por videoconferência no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e Timor-Leste, no dia 16 de julho, os seis estados enalteceram a transformação em curso.

Os participantes sublinharam a importância do regime harmonizado e consideraram os trabalhos “incontornáveis” nos processos de revisão em curso nos diferentes países, segundo uma nota do PACED.

A revisão da legislação penal e processual penal em Angola, Cabo Verde e Moçambique, foram exemplos debatidos e considerados como “paradigmáticos” da mais-valia desta atividade do PACED.

O representante angolano destacou a aprovação do regime jurídico sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, a criação do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, no final de 2018, entre outros importantes diplomas.

Logo em 2019, o Governo de Angola anunciou a recuperação, desde o início desse ano, de mais de cinco mil milhões de dólares americanos em ativos, domiciliados em Angola e no exterior.

Por seu lado, o representante de Cabo Verde referiu as alterações que se perspetivam no âmbito da legislação de combate ao tráfico de produtos estupefacientes que está a ser elaborada com uma assessoria especializada através do PACED.

Como legislação que beneficiou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do regime harmonizado, o representante de Moçambique realçou a alteração da lei que criou o Gabinete de Informação Financeira e a aprovação do regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e ações conexas, “de grande relevância face aos recentes ataques terroristas no norte do país”.

São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné-Bissau destacaram igualmente a importância do regime harmonizado para os processos legislativos em curso.

O Projeto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas – PALOP-TL sobre branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de estupefacientes, desenvolvido e consensualizado por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do projeto, apoiados por especialistas portugueses, foi aprovado pelo Grupo de Trabalho em novembro de 2017. A sua adoção depende da decisão soberana de cada país.

O PACED visa a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2020, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia e 1,4 milhões pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua.

Neste encontro virtual participaram os representantes dos PALOP e de Timor-Leste, os consultores científicos do PACED juiz conselheiro Mouraz Lopes e o juiz desembargador Nuno Coelho, além dos peritos científicos Pedro Caeiro e Miguel João de Almeida Costa.