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Tribunais de Pequenas Causas vai funcionar em Cabo Verde

Os Tribunais de Pequenas Causas em Cabo Verde vão começar a funcionar ainda este ano, o que não aconteceu há dois anos por falta de magistrados no país, disse hoje a ministra da Justiça, Janine Lélis.

Além da instalação do Tribunal de Relação de Barlavento e de Sotavento, nós trabalhámos para a instalação dos Tribunais de Pequenas Causas e as obras estão concluídas para o início do funcionamento dos Tribunais de Pequenas Causas desde 2018, e estamos esperançosos de que o início acontecerá este ano”, perspetivou a ministra.

Janine Lélis, que falava, na cidade da Praia, na abertura do segundo debate estratégico do país sobre a Justiça e Paz Social, promovido pelo Ministério das Finanças, explicou que o Tribunal de Pequenas Causas só não começou a funcionar há dois anos por falta de magistrados no país.

“Temos de ter uma noção exata e uma planificação concreta das necessidades que nós iremos ter ao longo do caminho. Tivéssemos tido essa planificação ao tempo certo, nós já teríamos o Tribunal de Pequenas Causas, por exemplo, a funcionar desde 2018. Ou seja, temos um atraso de dois anos, porque a formação do magistrado leva muito tempo”, reforçou a governante.

Na mesma intervenção, a ministra disse que as obras para a instalação dos Tribunais de Execução de Penas de Barlavento também estão concluídas desde 2018 e que em outubro vão entrar 10 novos magistrados que vão permitir um “salto qualitativo” na resolução de pendências e debelar a morosidade da justiça em Cabo Verde.

Em novembro de 2018, no seu discurso durante o ato de abertura oficial do ano judicial, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, disse ser “urgente” a instalação dos Tribunais de Pequenas Causas e dos Tribunais de Execução de Penas, lembrando que a sua criação vem sendo exigida por estudos técnico-científicos há pelo menos 18 anos.

A morosidade e as pendências processuais são considerados como os dois grandes problemas da justiça em Cabo Verde, fazendo com que seja muito criticada no que respeita ao tempo que leva para resolver um caso em concreto.

Na altura, o Presidente da República disse que é preciso “intervenções pontuais” e “correções necessárias”, bem como o aproveitamento das novas tecnologias, para que o sistema judicial possa dar respostas num tempo razoável aos cidadãos e às empresas.

Na sua intervenção, a ministra das Justiça falou sobre as reformas legislativas em curso e o trabalho nas infraestruturas do setor e considerou ser “fundamental uma convergência e uma sintonia” entre o Ministério da Justiça e Trabalho, o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) e o Ministério Público sobre o que é essencial para que a Justiça possa funcionar bem.

“O que é fundamental e importante é reforçar a confiança que existe no setor judicial e trabalhar para que haja menos morosidade, mais celeridade e para que o cidadão sinta aquele amparo necessário para o qual a Justiça foi concebida, que é ter esta garantia num tempo razoável, num tempo que lhe serve. E é este o desafio”, salientou a ministra.

Para Janine Lélis, esse desafio só se consegue com inovação tecnológica. “O nível de demanda e o poder judicial não vão poder responder se não abraçar fortemente a questão da inovação tecnológica”.

Neste sentido, a governante falou da importância do Sistema de Informação da Justiça (SIJ), que já está desenvolvido, faltando apenas a sua interiorização e aplicação, a cargo de um Conselho de Gestão, um órgão que funciona a nível dos Conselhos de Magistratura Judicial.

A ministra referiu que já foram investidos mais de 300 milhões de escudos (2,7 milhões de euros) para a instalação desse sistema, mas que ainda “está longe de mostrar todo o seu potencial”.

“É, de facto, urgente e fundamental esse funcionamento”, disse Janine Lélis, que falou ainda do papel das polícias, da formação dos magistrados, do Instituto de Medicina Legal, das infraestruturas do setor, do sistema prisional e dos registos e notariado.

Os debates estratégicos sobre diversos setores são promovidos pelo Governo, no âmbito do exercício “Cabo Verde: Ambição 2030”, como o objetivo de criar um ambiente de reflexão, discussão, parcerias e compromissos, com impacto na agenda estratégica do Desenvolvimento do capital Humano enquanto acelerador do Desenvolvimento Sustentável no horizonte 2030.

Cabo Verde é um dos signatários da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Estado assume-a como agenda de Cabo Verde, como a plataforma para se entender o presente e o caminho para o futuro das ilhas, segundo o Governo.