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MB Way: Deco pede intervenção dos grupos parlamentares

A Deco solicitou esta segunda-feira a intervenção dos partidos com assento parlamentar face à inoperância do Banco de Portugal relativamente às 33 mil reclamações que recebeu dos consumidores através da ação MB Way. Recorde-se que em abril do ano passado a Associação de Defesa do Consumidor criticou o início da cobrança de comissões bancárias pela utilização do serviço, exigindo a limitação dos custos associados a todas as formas de pagamento e transferências. Os valores são absurdos e desproporcionais considera Tito Rodrigues da DECO.

 

Face àquilo que diz ser a “inação” do regulador, a Deco solicita uma intervenção política e, eventualmente, uma alteração legislativa, aos partidos com assento parlamentar, “defendendo que as comissões associadas ao serviço MB Way não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões nos termos definidos pelo Regulamento (UE) 2015/715: 0,2% para os cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito”.