Fornecimento de refeições no Hospital de Santarém sem visto do Tribunal

O Tribunal de Contas considerou improcedente o recurso apresentado pelo Hospital de Santarém à recusa de visto para o contrato de fornecimento de refeições celebrado em Janeiro por esta unidade hospitalar com a empresa que presta o serviço. Em acórdão datado de 29 de maio, o plenário de juízes não atendeu à pretensão do Hospital Distrital de Santarém de serem tidos em conta os fundos disponíveis à data da assunção do compromisso, e não os transitados do ano anterior, e o facto de ter existido um adiantamento no montante de perto de 15,3 milhões de euros. Para o Tribunal de Contas, em causa está a celebração de um contrato de prestação de serviços sem que tenha sido demonstrada a existência de fundos disponíveis para assumir a despesa gerada, verificando-se o incumprimento das normas da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, que determina a nulidade do contrato e do respectivo compromisso.

Questionado pela Lusa, o presidente do Conselho de Administração do hospital, José Josué, afirmou que esta é mais uma situação “comum a todos os hospitais” que o Ministério da Saúde terá que resolver.

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